Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Bem-vindo(a) à Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO (ACIT ou Nós), somos uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 78.116.423/0001-69, com sede localizada no Largo São Vicente de Paulo, 1333, Centro, Toledo, CEP: 85900-215.

A ACIT valoriza e respeita a privacidade dos seus associados, clientes, colaboradores, fornecedores e temos como compromisso garantir a confidencialidade e a segurança de todos os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços e demais atividades inerentes ao nosso negócio.

OBJETIVO

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da ACIT com a privacidade e proteção dos seus dados pessoais dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do sítio www.acit.org.br e nossos ambientes físicos.

Desta forma, esta Política de Privacidade busca esclarecer de forma clara e objetiva como coletamos e tratamos os dados pessoais (Dados pessoais e Dados sensíveis) para a prestação dos serviços executados por Nós, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

SUMÁRIO

Veja abaixo as seções desta Política:

1 – COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS
2 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS NO TRATAMENTO COMO OPERADOR
3 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS DURANTE O MONITORAMENTO DO AMBIENTE FÍSICO
4 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS DURANTE O USO DO SITE
5 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
6 – ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
7 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
8 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
9 – DEFINIÇÕES
10 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 1 – COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

A ACIT ao promover o tratamento dos dados pessoais, apenas coleta e utiliza as informações necessárias para a prestação dos serviços ofertados pela Associação.

Ainda, nos casos de tratamento de dados de crianças e adolescentes, garantimos que o tratamento sempre ocorra no melhor interesse da criança e do adolescente. O tratamento dos dados pessoais de crianças será realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal.

Em relação ao tratamento dos dados de adolescentes, poderá ocorrer independente do consentimento de um dos pais ou responsável legal, desde que presente outro fundamento legal que autorize o tratamento, nos termos da LGPD.

Em atenção aos Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, a ACIT trata todos os dados como confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles, realizando controle de acesso e limitação do tratamento ao mínimo necessário para realizar as atividades internas.

Conforme abaixo especificado, os dados pessoais coletados são utilizados de acordo com as finalidades e fundamentações legais, as quais autorizam o seu tratamento.

SETOR DE CONVÊNIOS
Finalidade: Neste setor, o tratamento de dados pessoais ocorre para efetivar a contratação de serviços de empresas parceiras, como a contratação de planos de saúde, odontológicos e seguro de vida.
●         Dados de identificação pessoal: Nome completo, CPF, data de nascimento, idade, e-mail, sexo, endereço, CEP, telefone, estado civil, cartão do SUS.
●         Dados Financeiros: PIX, conta corrente, poupança, número da agência.
●         Fundamentação legal: consentimento, execução de contratos e obrigação legal e regulatória.
●         Duração do Tratamento: 5 anos após a rescisão dos contratos.

 

SETOR EMPREENDER
Finalidade: O tratamento de dados realizados neste setor tem a finalidade de possibilitar o cumprimento das atividades desenvolvidas nos núcleos setoriais, como, por exemplo, treinamentos e palestras específicas para o setor, parcerias com fornecedores, compras conjuntas e negociações coletivas, participação conjunta em congressos, feiras e workshops, intercâmbio de informações e conhecimentos, formação de consórcios, lobby junto a entidades públicas e privadas, campanhas culturais e outras são realidades constantes dentro das atividades do Associativismo
●           Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, CPF, data de nascimento, assinatura, endereço, celular, telefone, e-mail.
●           Dados de Imagem/Voz: Fotos e vídeos.
●          Fundamentação legal: consentimento e execução de contratos.
●           Duração do Tratamento: Até a finalidade do tratamento ou 1 ano finalizado a participação no núcleo setorial.

 

SETOR SPC
Finalidade: O tratamento de dados realizados neste setor tem a finalidade de consulta aos sistemas de proteção de crédito.
●          Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
●         Dados Financeiros: Score de crédito, análise de crédito e negativação.
●        Fundamentação legal: Execução de contratos e Proteção ao crédito.
●          Duração do Tratamento: Até finalizar a prestação do serviço.

 

SETOR EVENTOS CORPORATIVOS
Finalidade: O tratamento de dados realizados neste setor tem a finalidade de operacionalizar a realização dos eventos corporativos, cursos, treinamentos, palestras promovidas pela ACIT.
●          Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, sexo, endereço, celular, e-mail.
●        Dados de educação ou treinamento: Currículo dos instrutores; escolaridade e profissão dos participantes.
●        Dados de imagem/voz: Fotos e vídeos.
●        Fundamentação legal: Execução de contrato e Legítimo Interesse (banco de dados com as informações dos instrutores, uso das fotos do evento e envio de Leads para apoiar e promover as atividades da ACIT).
●       Duração do Tratamento: 2 anos dados relacionados aos participantes do evento e 5 anos dados relacionados à contratação dos instrutores.

 

SETOR COMUNICAÇÕES
Finalidade: O tratamento de dados realizados neste setor ocorre para fins de Marketing e divulgação notícias.
●         Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, profissão, cargo e nome da empresa.
●          Dados de imagem/voz: Fotos, vídeos, voz.
●           Fundamentação legal: Consentimento (entrevistas) e Legítimo Interesse (uso das fotos para a divulgação de evento apoiar e promover as atividades da ACIT).
●         Duração do Tratamento: 2 anos ou até a revogação do consentimento.

 

SETOR PROSPECÇÃO DE RELACIONAMENTO
Finalidade: Neste setor, o tratamento de dados pessoais ocorre para o desempenho das atividades com as empresas ou profissionais autônomos associados.
●        Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, RG, CPF, data de nascimento, código de associado, endereço.
●         Dados financeiros: Número da conta e agência.
●          Dados profissionais: Nome da empresa do titular.
●           Dados de imagem/voz: Fotos e vídeo.
●           Dados Sensíveis: Dados biométricos (para cadastro do certificado digital).
●          Fundamentação legal: Consentimento (divulgação do nome, telefone e endereço dos profissionais autônomos que são associados na ACIT), Execução de contratos e Prevenção à fraude (biometria para cadastro do certificado digital).
●          Duração do tratamento: Até a revogação do consentimento quando o tratamento for fundamentado nesta base legal ou até 5 anos após a vigência do contrato para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.

 

SECRETÁRIA EXECUTIVA
Finalidade: O tratamento de dados realizados pela Secretária Executiva tem a finalidade da realização dos documentos institucionais da ACIT.
●         Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento/casamento, procuração.
●          Dados financeiros: Cópia de recibo de IRPF.
●          Dados profissionais: Profissão para a qualificação.
●          Fundamentação legal: Execução de contratos e obrigação legal e regulatória.
●        Duração do Tratamento: Após finalizado a validade dos documentos, são arquivados para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos e o legítimo interesse da ACIT em manter o registro dos membros da Instituição.

 

SETOR DE COMPRAS
Finalidade: Neste setor, o tratamento de dados pessoais ocorre para a contratação de prestadores de serviços da ACIT.
●        Dados de identificação pessoal/identificação documental: Nome completo, RG, CPF, PIS, data de nascimento, endereço, filiação.
●        Dados financeiros: conta corrente e agência, PIX.
●        Fundamentação legal: Execução de contratos e obrigação legal e regulatória.
●       Duração do Tratamento: Após finalizado a prestação de serviços, o contrato é arquivado por 5 anos para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.

 

SETOR DE ESTÁGIO E EMPREGOS
Finalidade: Neste setor, a ACIT atua como agente de integração de estágio, o tratamento de dados pessoais ocorre para a contratação e coordenação de estagiários. Ainda, o tratamento de dados neste setor ocorre para divulgação dos currículos cadastrados e vagas de empregos.
●        Dados de identificação pessoal/identificação documental: nome, e-mail, data de nascimento, sexo, endereço, telefone, naturalidade, estado civil, RG, CPF, PIS/PASEP, CNH.
●        Dados financeiros:  Dados bancários (quando o pagamento da bolsa estágio é realizado pela ACIT).
●        Dados acadêmicos e escolares: Cursos no geral, cursos de aperfeiçoamento, idiomas.
●          Dados sobre a carreira: Trajetória profissional, currículo.
●        Dados sensíveis: dados de saúde/deficiência (para cumprimento cotas de PcD).
●          Fundamentação legal: Base legal de obrigação legal e regulatória (Lei 8.213/91 e Lei 11. 788/08) e execução de contratos.
●       Duração do Tratamento: Durante a vigência do contrato, após finalizado o contrato de estágio, ficam armazenados os documentos por 5 anos para o exercício regular de direitos, como processos judiciais e administrativos. E o nome completo, CPF e empresa que realizou o estágio permanentemente para cumprimento de obrigação legal.

As informações sobre o tratamento dos dados realizados pelo Setor de Recursos Humanos/Departamento Pessoal; Setor de Promoções de promoções comerciais e para o Processo de Recrutamento e Seleção da ACIT são esclarecidas em Política de Privacidade específica.

2 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS NO TRATAMENTO COMO OPERADORA

Nos casos em que a ACIT atuar como Operadora no Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, sempre que aplicável, as regras estabelecidas pela presente Política e as determinações sobre proteção de Dados estabelecidas no Contrato de prestação de serviços.

Nestes casos, a ACIT compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos exclusivamente em conformidade com as finalidades estritamente necessárias para o cumprimento contratual, mantendo sigilo e garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estejam igualmente comprometidas, de forma expressa, na observância do dever de confidencialidade, bem como da devida instrução e capacidade para o tratamento de dados pessoais.

3 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS DURANTE O MONITORAMENTO DO AMBIENTE FÍSICO

A ACIT faz uso de câmeras de segurança nas suas dependências com a finalidade de proteção dos colaboradores, associados, clientes e demais presentes no estabelecimento, bem como para resguardar o patrimônio.

A localização das câmeras encontram-se devidamente identificadas, obtendo imagens amplas do ambiente e não apenas de uma pessoa, ademais, não estão instaladas em ambientes íntimos, como banheiros.

A fundamentação legal que autoriza o seu tratamento é exercício regular de direitos (art. 11, d, da LGPD) e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Quanto às imagens obtidas, estas possuem acesso restrito, sendo utilizadas apenas para procedimentos internos de averiguação pela associação e disponibilizadas quando solicitadas apenas pela autoridade judicial ou policial.

Destaca-se que estas imagens ficarão armazenadas pelo período de 30 dias.

4 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS DURANTE O USO DO SITE

Ao acessar ou utilizar o conteúdo e funcionalidades do nosso site www.acit.org.br são coletadas automaticamente, através de “cookies”, informações sobre as atividades do navegador, estes registros de atividades são utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

A critério do usuário, este poderá desativar os cookies, ajustando as configurações do gerenciador de cookies, leia a nossa Política de Cookies para mais detalhes.

Através do nosso site, também recebemos e armazenamos dados pessoais do usuário quando realizam os seguintes cadastros:

CONTATO – FALE CONOSCO:

COLETA: Nome, e-mail, telefone.

Finalidade: Entrar em contato com o solicitante.

CONTATO – TRABALHE CONOSCO:

COLETA: Nome completo, e-mail, telefone, endereço, cargo pretendido e currículo.

Finalidade: Contratação de novo colaborador.

ASSOCIE-SE:

COLETA: Nome, e-mail, telefone, empresa, cidade.

Finalidade: Entrar em contato com possível futuro associado.

Todas as informações fornecidas pelos usuários serão protegidas com padrões rígidos de segurança e confidencialidade, garantimos, portanto, que serão utilizadas apenas para a finalidade que foi coletada.

Ainda, Através do nosso site compartilhamos os seguintes dados pessoais com a finalidade de possibilitar a transparência de informações de interesse coletivo e a promoção das atividades da ACIT.

INSTITUCIONAL – Gestão Atual – nome completo dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho fiscal.

INSTITUCIONAL – Representatividade – nome completo do Conselho municipal de desenvolvimento Econômico de Toledo, do Comitê das Micro e pequenas empresas, do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor; Conselho Municipal do Meio Ambiente, da junta de recursos fiscais, do Conselho da comunidade, do Conselho Municipal de trânsito, da Associação de Proteção e Assistência aos condenados, e demais conselhos.

INSTITUCIONAL – Galeria de Ex-Presidentes – nome completo dos ex-presidentes

INSTITUCIONAL – Estatuto Social – nome completo e assinatura no estatuto social.

PRODUTOS DE SERVIÇOS – Núcleos setoriais – nome completo de profissionais autônomos que participem do núcleo.

ASSOCIADOS – nome completo, endereço e telefone de profissionais autônomos que sejam associados na ACIT.

NOTÍCIAS – Nome completo e imagens de pessoas quando vinculadas a uma notícia.

Ademais, informamos que o nosso site pode conter links para outros sites (externos) que não são operados pela ACIT, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de nossa responsabilidade e não se submetem à presente Política de Privacidade. Recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas Políticas de Privacidade. 

5 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Nós, a ACIT, durante a prestação dos nossos serviços, poderemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros, nas seguintes hipóteses:

  • Para autoridades administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver obrigação legal que determine o compartilhamento, como, por exemplo, notificação compulsória;
  • Quando for indispensável à execução do contrato de prestação de serviços;
  • Para operadores do tratamentos de dados, como a contabilidade;
  • Para o exercício de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

Ressaltamos que nós temos o cuidado de compartilhar apenas o mínimo de dados necessários para alcançar a finalidade pretendida, respeitando, desta forma os Princípios estabelecidos na LGPD.

Ainda, informamos que somente compartilhamos os dados pessoais coletados com empresas que asseguram o cumprimento dos padrões mínimos de segurança e que atendam à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As informações detalhadas sobre os nomes dos terceiros com os quais compartilhamos seus dados pessoais, poderá ser solicitado ao e-mail lgpd@acit.org.br.

6 – ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O prazo que conservamos os dados pessoais poderá variar de acordo com a finalidade para a qual o tratamento é realizado. Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram o seu tratamento e enquanto tiverem como justificativa uma das bases legais existentes nos arts. 7º ou 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Após esse período e ausente essa condição, os dados pessoais serão eliminados de forma correta, garantindo a destruição dos documentos, de modo a impedir a sua recuperação.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a natureza, sensibilidade, quantidade e impacto à privacidade em caso de uso ou divulgação não autorizada.

Os dados colhidos pelas câmeras serão restritos e têm por objetivo único e exclusivo a segurança, de forma que permanecerão temporariamente mantidos pela ACIT, não podendo ser fornecido ou divulgado em qualquer hipótese diversa de seu propósito.

O armazenamento dos dados pessoais tratados pela ACIT pode eventualmente ser realizado em serviços de nuvem, ocasião em que tomamos as devidas cautelas para que os serviços de nuvem eventualmente utilizados possuam elevado nível de segurança.

7 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nós estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e seus dados. Para isto, adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Os locais de armazenamento de todos os dados pessoais se situam em ambiente seguro e controlado e contam com medidas preventivas para evitar o acesso indevido por terceiros não autorizados. Somente pessoas previamente autorizadas e treinadas atuam no tratamento de dados pessoais.

A fim de garantir a segurança e integridade dos dados pessoais sob a tutela da ACIT, limitamos o acesso aos dados pessoais por parte dos colaboradores, prestadores de serviços e associados, restringindo apenas nos limites da necessidade e finalidade de tratamento dos dados pessoais. Ainda, todos os colaboradores e prestadores de serviços estão comprometidos com o dever de confidencialidade para a execução das suas atividades.

Ademais, utilizamos tecnologias concebidas para proteger os dados pessoais durante a sua transmissão, como encriptação SSL dos dados fornecidos no nosso site e utilização de segurança adequada para proteger os dados pessoais recebidos.

Porém, é também de responsabilidade do associado ou visitante a guarda de seus dados. Caso você tome ciência de qualquer ação que comprometa a segurança de seus dados, a ACIT deverá ser imediatamente comunicada.

8 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Para conferir maior transparência ao tratamento, nós, a ACIT, asseguramos o direito dos titulares de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, os quais podem ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo, mediante requisição dirigida a nós.

São direitos determinados pela lei:

  • Confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados pessoais que se mostrarem incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a matéria;
  • Eliminação de dados pessoais que estejam sendo tratados com base no seu consentimento;
  • Revogação de seu consentimento;
  • Informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando o consentimento for necessário.

O titular dos dados ou o seu representante legal pode exercer os direitos acima elencados por meio do formulário disponível site www.acit.org.br ou e-mail: lgpd@acit.org.br.

Para solicitar a alteração ou atualização de seus dados pessoais, o titular de dados deve preencher o formulário disponível no site www.acit.org.br ou enviar um e-mail lgpd@acit.org.br.

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser apresentadas pelo próprio titular ou por meio de representante legal, através do canal oficial de comunicação indicado nesta Política (Formulário disponível no site www.acit.org.br ou e-mail lgpd@acit.org.br). Como medida de segurança, a fim de garantir que seus dados pessoais não sejam divulgados a terceiros não autorizados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante. As solicitações serão atendidas em prazos compatíveis às providências necessárias e/ou requisitadas.

  • – DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade:

  • Adolescentes: Pessoa física, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, segundo o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA).
  • Agentes de tratamento: Controlador e ou operador de dados.
  • Cookies: Cookies são pedaços de código que dão a um site uma espécie de memória de curto prazo, permitindo que ele se lembre de pequenos pedaços de sua informação de navegação, como suas informações de login e preferências de navegação, para oferecer a você uma experiência mais personalizada.
  • Criança: Pessoa até os 12 anos de idade incompletos.
  • Dados Pessoais: Significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros.
  • Dados Pessoais Sensíveis: Significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Direito do Titular: O titular do dados tem o direito de obter informações e realizar solicitações junto ao controlador, tais como: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados o segredo comercial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação da possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.
  • Duração do Tratamento: Período pelo qual os dados pessoais permanecem armazenados.
  • Encarregado de dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Eliminação: Exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado;
  • Leis de Proteção de Dados: Significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
  • Titular de dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável.
  • – DISPOSIÇÕES FINAIS

A ACIT possui constituído um Comitê de Privacidade e Compliance LGPD a fim de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atender aos direitos dos titulares de dados, respondendo às suas demandas relacionadas a reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos.

Em caso de dúvida com relação às disposições constantes nesta Política ou solicitações, o titular dos dados ou seu representante legal poderá entrar em contato com Encarregado de Proteção de Dados, por intermédio do e-mail: lgpd@acit.org.br.

A ACIT reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer tempo, em razão de eventuais adequações à futuras alterações legislativas, modificações da estrutura e funcionalidades do nosso site e de nossos serviços, ou de implementação de melhorias na proteção à privacidade.

Assim, é recomendado que revejam este documento periodicamente para permanecer informado sobre como as suas informações estão sendo protegidas e utilizadas. 

Última atualização: 01 de agosto de 2022.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PROCESSO DE RECRUTAMENTO

Olá, através desta Política de Privacidade explicaremos como ocorre o tratamento dos dados pessoais no processo de recrutamento e seleção da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, demonstrando o nosso cuidado e cumprimento com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2019).

  1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

Somente recebemos currículos para fins de recrutamento, mediante cadastro e envio pelo canal “Trabalhe Conosco” disponibilizado no site da ACIT (https://acit.org.br/trabalhe-conosco).

Durante o processo de recrutamento e seleção, coletamos e utilizamos apenas as informações necessárias para os propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Conforme abaixo especificado, os dados pessoais coletados são utilizados de acordo com as finalidades e fundamentações legais, as quais autorizam o seu tratamento.

A.   RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Dados de identificação pessoal: Nome completo, telefone, endereço, e-mail.
Dados acadêmicos e escolares: Diploma, certificados, grau de formação.
Dados profissão e emprego: Histórico profissional, empregos exercidos.
Finalidade: Conhecer o candidato à vaga, entrar em contato quando necessário, comprovar as qualificações técnicas para contratação na área almejada e conhecer a experiência profissional.
Fundamentação legal: Procedimentos preliminares relacionados a contrato – artigo 7°, V, LGPD; Consentimento (banco de talentos) – artigo 7°, I, LGPD.
Duração de tratamento: O armazenamento dos currículos recebidos serão mantidos em banco de currículos para fins de futuras contratações, em caso de consentimento ou apenas até a finalização do processo seletivo candidatado e serão eliminados de forma correta, garantindo a destruição dos documentos.

 

Ressaltamos que o candidato deverá se abster de compartilhar conosco dados sensíveis como relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, bem como dado genético ou biométrico.

  1. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS NO PROCESSO DE RECRUTAMENTO

Durante o processo de recrutamento e seleção, nos comprometemos a coletar apenas os dados pessoais necessários para avaliar os critérios inerentes ao desempenho da função e entrar em contrato, caso necessário.

Os dados pessoais coletados são armazenados em local seguro, restringindo o acesso apenas as pessoas pertinentes a seleção de novos candidatos, não ocorrendo o compartilhamento com outros agentes de tratamento.

Destacamos ainda, que os dados pessoais coletados são utilizados de acordo com as finalidades e fundamentações legais, as quais autorizam o seu tratamento. É garantido aos titulares a exatidão e direito a atualização dos seus dados pessoais e que jamais o tratamento dos seus dados serão utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

  1. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O prazo que conservamos os dados pessoais no processo de recrutamento poderá variar de acordo com o consentimento fornecido pelo candidato à vaga.

A ACIT possui banco de talentos, por esta razão solicitamos o consentimento do candidato para armazenar o seu currículo pelo período de 1 ano.

Contudo, nos casos em que o candidato se pretende concorrer apenas para uma vaga específica e não possui interesse em integrar o banco de talentos, o seus dados pessoais serão mantidos apenas até a finalização do processo seletivo e serão eliminados de forma correta, garantindo a destruição dos documentos.

  1. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Para conferir maior transparência ao tratamento, nós, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, asseguramos aos candidatos à vaga seus direitos como titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, os quais podem ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo, mediante requisição dirigida a nós.

São direitos determinados pela LGPD:

(i)         Confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

(ii)        Acesso aos seus dados.

(iii)       Correção de dados pessoais que se mostrarem incompletos, inexatos ou desatualizados.

(iv)       Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

(v)        Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a matéria.

(vi)       Eliminação de dados pessoais que estejam sendo tratados com base no seu consentimento.

(vii)      Revogação de seu consentimento.

(viii)     Informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados.

(ix)       Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando o consentimento for necessário.

Desta forma, o consentimento fornecido para armazenarmos os currículos no nosso Banco de Talentos pode ser revogado a qualquer momento, ainda o candidato à vaga pode solicitar a qualquer momento atualização, retificação ou eliminação de seus dados.

O titular dos dados pode exercer os direitos acima elencados por meio do e-mail: lgpd@acit.org.br ou através do canal de comunicação disponível no site da ACIT (https://www.acit.org.br/).

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser apresentadas pelo próprio titular ou por meio de representante legal, através do canais de comunicação indicados nesta Política. Como medida de segurança, a fim de garantir que seus dados pessoais não sejam divulgados a terceiros não autorizados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante. As solicitações serão atendidas em prazos compatíveis às providências necessárias e/ou requisitadas. 

  1. DEFINIÇÕES

Agentes de tratamento: Controlador e ou operador de dados.

Dados Pessoais: Significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: Significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Direito do Titular: O titular do dados tem o direito de obter informações e realizar solicitações junto ao controlador, tais como: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados o segredo comercial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação da possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.

Encarregado de dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eliminação: Exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado.

Leis de Proteção de Dados: Significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Retenção de dados pessoais: Período pelo qual os dados pessoais permanecem armazenados.

Titular de dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Nós, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, possuímos o Comitê de Privacidade e Compliance LGPD a fim de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atender aos direitos dos titulares de dados, respondendo às suas demandas relacionadas a reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos.

Em caso de dúvida com relação às disposições constantes nesta Política ou solicitações, o titular dos dados ou seu representante legal poderá entrar em contato com Encarregado de Proteção de Dados, por intermédio do e-mail: lgpd@acit.org.br.

Toda vez que a ACIT alterar materialmente esta Política Interna, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após serem divulgadas pelo site, a qual poderá ser verificada e consultada.

Nas hipóteses em que as alterações nesta Política Interna impliquem em mudanças nas práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam do consentimento, estes serão solicitados a consentir com o novo tratamento de dados.

Última atualização: 28 de abril de 2022.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SETOR DE PROMOÇÕES

Olá, através desta Política de Privacidade explicaremos como ocorre o tratamento dos dados pessoais nos processos do Setor de Promoções da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, demonstrando o nosso cuidado e cumprimento com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2019).

  1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

Os dados neste setor são colhidos no momento em que o titular preenche o cupom da campanha para concorrer à prêmios promocionais e dos representantes legais das empresas associadas, no momento em que estas decidem aderir ao plano de promoções. Caso o titular seja selecionado como ganhador, outros dados dele são requisitados com base no consentimento e obrigações legais e regulatórias.

Durante todos os processos do setor de promoções, coletamos e utilizamos apenas as informações necessárias para os propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Não realizamos banco de dados com as informações coletadas nas promoções comerciais e de igual forma, não comercializamos ou cedemos estes dados preenchidos nos cupons das campanhas.

Conforme abaixo especificado, os dados pessoais coletados são utilizados de acordo com as finalidades e fundamentações legais, as quais autorizam o seu tratamento.

A.   CUPOM DAS CAMPANHAS
Dados de identificação pessoal: Nome completo, telefone, celular, endereço.
Finalidade: Adesão do titular ao sorteio. Os dados são requeridos para que, caso o cupom seja selecionado, a Associação possa encontrar o vencedor. E o nome completo é divulgado para dar conhecimento e transparência de quem foi o contemplado.
Fundamentação legal:

Cumprimento de obrigação legal e regulatória (A promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, é disciplinada pelos seguintes instrumentos normativos: Lei n. 5.768/71; Decreto n. 70.951/72; Portaria do Ministério da Fazenda n. 41 de 19/02/2008; IN/MF n. 422/2013/ SECAP – ME.);

Execução de contratos (acordo de vontade entre as partes) – artigo 7°, V, LGPD.

Duração de tratamento: Os cupons não sorteados são incinerados em uma caldeira. Os sorteados são arquivados para prestação de contas pelo período de 5 anos.

 

B.   REPRESENTANTE DE EMPRESA ASSOCIADA
Dados de identificação pessoal: Nome completo, assinatura.
Dados de identificação documental: CPF.
Finalidade: Os dados são tratados para que a empresa associada possa aderir ao fundo de promoção e participar do sorteio. O representante legal da empresa é a pessoa física que representa-a diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas e jurídicas. Um coordenador da ACIT também assina o termo.
Fundamentação legal:

Cumprimento de obrigação legal e regulatória (A promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, é disciplinada pelos seguintes instrumentos normativos: Lei n. 5.768/71; Decreto n. 70.951/72; Portaria do Ministério da Fazenda n. 41 de 19/02/2008; IN/MF n. 422/2013/ SECAP – ME.);

Execução de contratos (Termo de Adesão ao fundo da Promoção entre a ACIT e a empresa associada) – artigo 7°, V, LGPD.

Duração de tratamento: Os termos são arquivados para prestação de contas pelo período de 5 anos e arquivados na pasta do associado.

 

C.   CONTEMPLADO DA PROMOÇÃO
Dados de identificação pessoal: Nome completo, telefone, celular, endereço, assinatura.
Dados de identificação documental: RG, CPF, CNH – Carteira de Habilitação.
Registro de imagem, som e voz: Vídeo e voz do contemplado.
Finalidade: Entrega de prêmios ao contemplado e gravação de vídeo com voz do contemplado para divulgação do ganhador, emissão da nota fiscal, auditoria pela SECAP-ME.
Fundamentação legal:

Cumprimento de obrigação legal e regulatória (A promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, é disciplinada pelos seguintes instrumentos normativos: Lei n. 5.768/71; Decreto n. 70.951/72; Portaria do Ministério da Fazenda n. 41 de 19/02/2008; IN/MF n. 422/2013/ SECAP – ME.) – artigo 7°, II, LGPD;

Execução de contratos (acordo de vontade entre as partes) – artigo 7°, V, LGPD;

Consentimento (gravação de vídeo e voz) – artigo 7°, I, LGPD.

Duração de tratamento:

O recibo da premiação é arquivado para prestação de contas pelo período de 5 anos.

O uso da imagem e vídeo são utilizados pelo período de 1 ano, conforme termo de consentimento.

 

  1. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS NO SETOR DE PROMOÇÕES COMERCIAIS

Durante todos os processos dentro do setor de promoções, nos comprometemos a coletar apenas os dados pessoais necessários para que o sorteio e a adesão da empresa ocorram.

Os dados pessoais coletados são armazenados em local seguro, restringindo o acesso apenas as pessoas pertinentes.

Destacamos ainda, que os dados pessoais coletados são utilizados de acordo com as finalidades e fundamentações legais, as quais autorizam o seu tratamento. É garantido aos titulares que jamais o tratamento dos seus dados serão utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos ou finalidades estranhas a que originou o tratamento de dados. 

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Nós, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, apenas compartilhamos os seus dados pessoais colhidos através do setor de promoções comerciais quando existir uma determinação legal para que isto aconteça ou quando coletarmos o seu consentimento livre, específico e informado para a divulgação de foto e vídeos do ganhador da campanha.

Desta forma, com fundamento nas obrigações regulatórias compartilhamos o recibo de entrega do prêmio com a SECAP-ME e com a receita federal para a emissão de nota fiscal, ainda compartilhamos o nome completo do ganhador para dar transparência e assegurar a integridade da campanha.

Ainda, podemos compartilhar a foto e vídeo do sorteado no concurso pelo período de 1 ano, com a finalidade de divulgação dos sorteios realizados pela ACIT, neste caso, colhemos o consentimento do contemplado. 

  1. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O prazo que conservamos os dados pessoais nos supramencionados processos poderá variar de acordo com cada tipo de dado e de cada documento.

O recibo da premiação fica retida pelo período de 5 anos para prestação de contas pelo SECAP – ME.

A utilização dos dados do contemplado é de 1 ano, para divulgação.

Os dados dos representantes legais das empresas associadas que aderirem ao sorteio são arquivados para prestação de contas pelo período de 5 anos e arquivados na pasta do associado.

  1. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Para conferir maior transparência ao tratamento, nós, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, asseguramos à todos seus direitos como titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, os quais podem ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo, mediante requisição dirigida a nós.

São direitos determinados pela LGPD:

(i)         Confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

(ii)        Acesso aos seus dados.

(iii)       Correção de dados pessoais que se mostrarem incompletos, inexatos ou desatualizados.

(iv)       Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

(v)        Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a matéria.

(vi)       Eliminação de dados pessoais que estejam sendo tratados com base no seu consentimento.

(vii)      Revogação de seu consentimento.

(viii)     Informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados.

(ix)       Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando o consentimento for necessário.

O titular dos dados pode exercer os direitos acima elencados por meio do e-mail: lgpd@acit.org.br ou através do canal de comunicação disponível no site da ACIT (https://www.acit.org.br/).

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser apresentadas pelo próprio titular ou por meio de representante legal, através do canais de comunicação indicados nesta Política. Como medida de segurança, a fim de garantir que seus dados pessoais não sejam divulgados a terceiros não autorizados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante. As solicitações serão atendidas em prazos compatíveis às providências necessárias e/ou requisitadas.

  1. DEFINIÇÕES

Agentes de tratamento: Controlador e ou operador de dados.

Dados Pessoais: Significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: Significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Direito do Titular: O titular do dados tem o direito de obter informações e realizar solicitações junto ao controlador, tais como: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados o segredo comercial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação da possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.

Encarregado de dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eliminação: Exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado.

Leis de Proteção de Dados: Significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Retenção de dados pessoais: Período pelo qual os dados pessoais permanecem armazenados.

Titular de dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Nós, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, possuímos o Comitê de Privacidade e Compliance LGPD a fim de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atender aos direitos dos titulares de dados, respondendo às suas demandas relacionadas a reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos.

Em caso de dúvida com relação às disposições constantes nesta Política ou solicitações, o titular dos dados ou seu representante legal poderá entrar em contato com Encarregado de Proteção de Dados, por intermédio do e-mail: lgpd@acit.org.br.

Toda vez que a ACIT alterar materialmente esta Política, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após serem divulgadas pelo site da Associação, a qual poderá ser verificada e consultada.

Nas hipóteses em que as alterações nesta Política impliquem em mudanças nas práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam do consentimento, estes serão solicitados a consentir com o novo tratamento de dados.

 

Última atualização: 28 de abril de 2022.

O formulário abaixo permite que você, sendo o titular de dados tratados pela ACIT possa tirar dúvidas e exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD.

INSTRUÇÕES
Os itens com o asterisco são obrigatórios.
Para o tratamento de qualquer solicitação, poderá ser solicitado documento oficial do titular com foto (CNH, Registro Geral ou Carteira Profissional emitida por órgão de classe oficial), mais uma selfie segurando o documento.
No caso de representante legal, adicionar a documentação do titular de dados, procuração ou documento que comprove a situação de representação.
Se não for possível confirmar a legitimidade da autoria do pedido, não será possível responder ao seu questionamento.

Formulário Direitos do Titular de Dados