Grupo de trabalho na ACIT discute como declaração do STF pode impactar empresas associadas

Grupo de trabalho na ACIT discute como declaração do STF pode impactar empresas associadas

Para debater sobre a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a constitucionalidade do Decreto 442/2015 à imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), um grupo de trabalho (GT tributário) reuniu-se na ACIT com a presença do assessor jurídico da entidade, Ruy Fonsatti Júnior.

A partir do encontro, será formulado um comunicado oficial aos associados, com a devida orientação.

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