Empresas terão que informar admissão de empregados imediatamente

Empresas terão que informar admissão de empregados imediatamente

Novas regras do MTE entram em vigor em setembro

A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) alerta os associados sobre novas regras para prestação de informações Ministério do Trabalho e Emprego relativas a movimentação de empregados.

A partir de 22 de setembro, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou recebendo o benefício Seguro-Desemprego.

Além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Segundo Valdirene Freitas, do Departamento de RH da Sperotto Contadores Associados, a orientação é que as empresas deverão antecipar suas contratações e o empregado só começar a trabalhar quando estiver com todos os documentos em mãos, inclusive o exame médico realizado, para enviar ao setor de departamento pessoal ou ao contador.
"Essa é uma alteração de impacto na rotina das empresas e que também tem como objetivo preparar as empresas para uma rotina similar que está prevista no eSocial", explica. O eSocial é a folha de pagamento digital que entrará em vigor nos próximos meses, conforme cronograma que será progressivo, de acordo com o porte da empresa.

A falta de comunicação no prazo estipulado importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 do salário mínimo regional por empregado, de competência da Delegacia Regional do Trabalho.

Normas

A Portaria MTE 768 dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED onde o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do benefício do seguro-desemprego ou se já deu entrada no requerimento para recebê-lo.

Conforme dispõe o art. 5º da portaria, se o empregado não está em gozo do seguro- desemprego e não deu entrada no requerimento do benefício, o prazo para envio do CAGED será o mesmo que vinha sendo adotado até então, ou seja, até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.

No entanto, conforme dispõe o art. 6º, se o empregado está em gozo do benefício ou se já deu entrada no requerimento, o prazo para envio do CAGED será a data de início das atividades do empregado, ou seja, o empregador deverá prestar informações na mesma data de admissão do empregado e não no dia 7º do mês seguinte ao da admissão.

O empregador deverá obedecer o mesmo prazo para envio do CAGED (data da admissão) quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Conforme o disposto no § 1º do art. 6º, o envio das informações do CAGED, no ato da admissão dos empregados (seja por conta do seguro-desemprego ou por conta de ação fiscal) dispensa o empregador de reenviá-las no arquivo do CAGED a ser entregue no dia 7 do mês seguinte.

Por isso, é importante que o RH ou o contador responsável pelo envio do CAGED da empresa alinhe estas informações a fim de que no dia 7º do mês seguinte as informações dos empregados já enviados não conste novamente no arquivo.

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