Acit vai entrar com ação judicial contra decreto de antecipação de ICMS

Acit vai entrar com ação judicial contra decreto de antecipação de ICMS

Em assembleia realizada na manhã desta sexta-feira (18), foi aprovado por unanimidade dos associados presentes o ajuizamento de ação coletiva pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) conta o Decreto nº 422/2015, que instituiu pagamento antecipado e diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no Paraná para operações realizadas com outros Estados.

O decreto, que entrou em vigor no início do ano, determina a exigência do pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativo a operações que tenham origem em outro Estado, quando tributado com alíquota de 4%.

Já há alguns meses inúmeras entidades empresariais tentaram articular ações junto ao governo do Estado e a Secretaria da Fazenda, para buscar a revogação do decreto. Contudo, não obtiveram êxito.

De acordo com o assessor jurídico da Acit, Ruy Fonsatti Jr, com a aprovação dos associados em assembleia, o próximo passo será ajuizar o mandado de segurança coletivo contra o governo do Estado do Paraná. A principal argumentação é quanto a ilegalidade da cobrança, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Outra questão apontada pelo advogado é referente ao princípio da não cumulatividade de tributos, tendo em vista que as empresas do Simples já pagam o ICMS de forma conjunta com outros impostos e sendo obrigadas a efetuar o pagamento antecipado, pagam a mais porque não conseguem compensar depois. “O decreto penaliza por demais estas empresas e é uma incoerência. A Lei complementar da Micro e Pequena Empresa trata do tratamento diferenciado e simplificado para este segmento e o decreto vem na contramão de tudo isso que se preconiza”, avalia Fonsatti.

O assessor jurídico explicou também como será o trâmite do processo. Após ajuizar a ação, a Acit vai buscar obter liminar e em caso positivo, as empresas associadas da Acit serão comunicadas para se habilitar no processo, através de seus advogados, para que façam o depósito relativo ao pagamento do imposto judicialmente, ou seja, em conta vinculada ao processo. “Enquanto não obtivermos uma decisão liminar suspendendo a eficácia deste decreto, a orientação é que se cumpra a legislação e se faça o recolhimento dos impostos devidos, pois sabemos que a Receita Estadual já está notificando algumas empresas”, explica.

Para o presidente da Acit, Danilo Gass, este é um momento histórico para Toledo e para as associações comerciais. “Entendemos que o decreto se caracteriza uma bitributação, prejudica a micro e pequena empresa e também o consumidor. Por isso, vamos ajuizar a ação. Já há casos semelhantes com sucesso e nossa expectativa é positiva”, destaca Danilo.

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