Receita Estadual disponibiliza serviços por Certificação Digital

Receita Estadual disponibiliza serviços por Certificação Digital


A Receita Estadual está disponibilizando, desde o dia 1º de julho, dois novos serviços no portal RECEITA/PR: "Acesso ao RECEITA/PR com Certificado Digital" e o "Torne-se Usuário com Certificação Digital".

Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações online e troca virtual de documentos, proporcionando celeridade e confiabilidade aos processos, além de validade jurídica.

Como pré-requisito para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.

Em Toledo a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) é habilitada por meio da FACIAP, que é Autoridade de Registro (AR), credenciada para emissão de certificados digitais pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação através da rede CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e da Certisign (certificadora).

O modo tradicional para tornar-se usuário do RECEITA/PR até então era somente por meio de processo em papel, envolvendo impressão, reconhecimento de firma e envio de documento por correio. O novo serviço por certificação digital permitirá a homologação imediata e de forma automática, dispensado todo o processo manual, reduzindo tempo e custos para o solicitante.

O serviço "Torne-se Usuário" sem a utilização de certificado digital permanece sem alterações, continua habilitado e cabe ao solicitante optar pelo que melhor lhe convier. Para o usuário já cadastrado não é necessário nenhum procedimento, seu acesso continua válido. Qualquer usuário cadastrado poderá se logar no RECEITA/PR por meio de certificado digital ou por meio de chave e senha. O serviço é opcional, podendo se logar das duas formas.

As orientações de como utilizar-se do serviço estão no portal SEFA. A NPF 044/2014 e NPA 003/2014 regulamentam estas alterações.

Para adquirir o Certificado Digital os interessados podem ligar na Acit, no telefone (45) 3055-4626 e agendar atendimento com Francielly.

Certificado digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico, intransferível e único, que serve como uma carteira de identidade para transações feitas através da internet. Contém informações que identificam uma empresa, pessoa física, servidor ou site na web, provendo autenticidade, garantia jurídica e a confidencialidade aos documentos e dados das transações. Além de proporcionar mais agilidade nos processos de consulta e ações perante a Receita Federal do Brasil e maior produtividade do servidor.

A assinatura eletrônica é exigida para todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido. Também para empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples Nacional, pois é por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestam informações à Previdência Social.

O processo de obtenção do certificado digital compreende quatro momentos distintos: a solicitação, a validação presencial e verificação dos documentos e a emissão. O certificado digital tem validade de um e três anos, conforme o modelo adquirido. Após o vencimento é necessário fazer uma renovação. A primeira renovação pode ser feita on-line antes que o Certificado Digital vigente tenha expirado.

 

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