Publicado no DOU de quarta-feira (18/03/20) a Resolução CGSN nº 152, da Secretaria Especial da Fazenda que prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional.
A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
A seguir, confira as datas prorrogadas para pagamento:
I – Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
II – Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
III- Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.