As regras e critérios para operação do seguro de garantia estendida ao consumidor final foi o tema principal da palestra realizada em parceria entre a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) e o Procon, com a participação de cerca de 150 empresários e colaboradores de empresas associadas à entidade, na noite de quinta-feira (20).
A palestra foi ministrada pelo professor em Direito da Unipar Ricardo Canan. A proposta foi orientar sobre resoluções da Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicadas em 2013. As normas tratam das regras e critérios para operação do seguro de garantia estendida ao consumidor final, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor; disciplinam as operações das sociedades seguradoras e a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras.
Segundo Ricardo Canan, que é doutor em Direito Econômico e Socioambiental, apesar dessa forma de contratar seja antiga, o contrato de seguro de garantia estendida passou por uma regulamentação muito recente. "Em outubro 2013 a SUSEP regulamentou de forma diferente, tanto a contratação do lojista com a companhia seguradora, quanto as questões referentes à oferta ao consumidor e o tratamento do consumidor quando da ocorrência de um defeito do produto ou serviço que se encontra assegurado", explica.
De acordo com o especialista, quando o produto apresenta defeito cabe ao lojista intermediar a comunicação entre o consumidor e a companhia seguradora, o dever de reparar o dano, trocar o produto e, eventualmente devolver o dinheiro. "A partir do momento que o produto está na garantia dada pelo contrato de seguro, ele é da seguradora, mas isso não exime o lojista de fazer o papel de ponte , de resolver o problema do consumidor quando o problema surge", esclarece.
A seguradora tem que entregar às empresas um manual de boas práticas, orientando como os empresários devem se comportar, entretanto, por vezes acabam ocorrendo desvirtuamento das orientações. "Na venda da garantia estendida se percebe por vezes que existe abuso, uma tentativa de forçar o consumidor a contratar mesmo quando ele não deseja. O ideal é seguir corretamente as regras para atender o consumidor para que o Procon não precise autuar os lojistas", salienta.
Após a palestra foram esclarecidas dúvidas dos empresários e o coordenador do Procon, José Carlos de Queiroz, também abordou sobre a exposição de produtos e preços nas vitrines e dentro dos estabelecimentos
comerciais.