A participação de representantes de lideranças da entidade em audiências na Câmara dos Deputados, em Brasília, e na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para defender interesses do empresariado, foi tema de pauta da reunião ordinária da diretoria executiva e conselhos da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), nesta quarta-feira (10).
Na semana passada, o ex-presidente da Acit, Danilo Gass, participou da audiência pública que discutiu o regime de substituição tributária (ST) no Paraná. Danilo defendeu a redução da ST, um regime que prejudica micro e pequenos empresários, onerando os negócios e tirando a competitividade em relação a outras empresas.
Ao se manifestar durante a audiência, Danilo lembrou que na criação da Lei das Micro e Pequenas Empresas, em 2006, o imposto sobre a circulação de mercadorias era de 1,25% a 3,95% e hoje, com a Substituição Tributária, em alguns itens o imposto chega a 35%. “O peso desse imposto é um crime contra os micros e pequenos empresários. O segmento está perdendo a competitividade”, alerta o empresário.
Alceu Dal Bosco, ex-presidente da ACIT e que atualmente preside o Sescap/PR, também participou da discussão, representando esse sindicato. Após a audiência, Alceu reuniu-se com o deputado subtenente Everton, autor da proposição, e foram traçadas estratégias para promover audiências. Ele informou que foram agendados encontros no dia 25 de julho em Ponta Grossa, dia 27, em Pato Branco, dia 30, em Cascavel, dia 01 de agosto em Maringá no dia 02 de agosto em Londrina.
Lei dos representantes comerciais
O empresário do segmento industrial e ex-presidente da Acit, Edésio Reichert, participou no dia 27 de junho de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo foi discutir mudanças na Lei dos Representantes Comerciais, especificamente nas regras de indenização de contratos rescindidos sem justa causa.
Segundo Edésio, a legislação atual é injusta com os empresários, pois obriga o arquivamento de documentos por dezenas de anos e cria a necessidade de pagamento de indenização pelo tempo de serviço do representante comercial.
Em sua opinião, a indenização deve ser paga apenas quando há prejuízo moral ou físico. Segundo ele, em uma relação de 20 anos, o representante comercial terá recebido o que era devido e não teria direito a receber indenização pelo futuro. “Se o representante trabalhou 10 anos e a empresa rescindir o contrato, ela tem que pagar 1/12 relativos a esses 10 anos. E se for 20 anos? De 20 anos. E se a empresa passar de pai pra filho com o mesmo CNPJ e der 50 anos? A empresa tem que pagar 1/12 sobre 50 anos.” Conforme o empresário, situações como essa dificulta representam grande insegurança jurídica para as empresas e dificulta a modernização do país.