Grupo de trabalho na ACIT discute como declaração do STF pode impactar empresas associadas

24 de agosto de 2021

Para debater sobre a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a constitucionalidade do Decreto 442/2015 à imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), um grupo de trabalho (GT tributário) reuniu-se na ACIT com a presença do assessor jurídico da entidade, Ruy Fonsatti Júnior.

A partir do encontro, será formulado um comunicado oficial aos associados, com a devida orientação.