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Feiras itinerantes: nova lei impõe regras restritivas

29 de novembro de 2018

Por meio de lei municipal aprovada em 2017, foi inviabilizada a realização de um feirão itinerante que estava previsto para o último sábado (24), em Toledo, em prejuízo dos comerciantes locais.

Há alguns anos, como vem acontecendo em vários municípios da região, feira itinerantes de vestuário e outros produtos afins são promovidas, provocando reações negativas do empresariado local, por configurar concorrência desleal.

Contudo, por meio de mobilização da Acit nos últimos dois anos junto à administração municipal de Toledo e Câmara de Vereadores, foram propostas mudanças no decreto de 1997, o qual foi revisado, com objetivo de prestar apoio ao comércio local, com a concorrência legal e ética.

Após discussões e aperfeiçoamento das propostas, foi aprovada então a Lei “R” 45/2017, que impõe regras para a realização de tais eventos em Toledo.

Neste último fim de semana, a aplicação da lei foi eficaz e os organizadores do feirão não obtiveram autorização para realizá-lo, mesmo buscando medidas judiciais, as quais confirmaram a efetividade da lei aprovada recentemente.