Confira as opções com a edição das medidas trabalhistas da MP 927/2020

Confira as opções com a edição das medidas trabalhistas da MP 927/2020

Atravessamos um período duro e de incertezas causadas pela pandemia do Coronavírus/COVID-19, que vem exigindo união e esforços para sua contenção. Porém, em contrapartida, criou-se um desafio ainda maior, manter a saúde financeira das empresas diante da suspensão total ou parcial de atividades, seja por determinação do poder público, seja por opção do próprio empresário.

Diante desta situação emergencial que se encontra o Brasil e o Mundo, tomar medidas de segurança para conter o contágio é inevitável, dentre elas a redução de circulação de pessoas e por consequência a preservação da saúde pública em geral.

Essas medidas influenciam, sem dúvida, nas relações de trabalho e obrigam os empregadores a tomarem medidas de caráter emergencial abrindo possibilidades para a adequação do contrato de trabalho neste período crítico vivido, buscando sempre reduzir o impacto da crise, com o menor número de baixas e prejuízos tanto para o empregador quanto para o empregado.

Diante deste cenário, e após a edição da MP 927/2020, que regulamente medidas trabalhistas aplicáveis em decorrência da Crise e Calamidade Pública (Decreto Legislativo nº 6 – 20/03/2020), relacionados ao Coronavírus (covid-19), temos as seguintes possibilidades:

 

– Concessão de férias individuais (art. 8, 136 da CLT e art. 6º e seguintes da MP)

Para todos empregados, inclusive aqueles não possuem período aquisitivo completo, podem ser concedidas as férias integrais ou fracionadas, que poderão ser informadas com 48h de antecedência, respeitando o período mínimo de 5 dias. Adicional de 1/3 pode ser pago após a concessão, até a data da gratificação natalina. Conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário depende de concordância do empregador. O pagamento das férias pode ser até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início do gozo.

 

– Concessão de férias coletivas (art. 8 e 139 da CLT e art. 11 e seguinte da MP)

Mesmas regras aplicadas as férias individuais, igualmente informando com 48h de antecedência ao conjunto de empregados. Não há necessidade de notificação prévia ao órgão do Ministério da Economia e a sindicatos.

 

– Banco de Horas (art. 59 CLT e art. 14 da MP

Permite sejam as horas extras prestadas ou eventuais horas não trabalhadas compensadas através de um sistema de crédito e débitos de horas. Primeiramente deve ser verificado se existe algum acordo ou convenção coletiva em vigor disciplinando o banco de horas, caso exista, as regras do mesmo deverão ser respeitadas ou repactuadas com o Sindicato competente. Inexistindo acordo ou convecção coletiva, pode ser feito acordo individual com os empregados, com compensação em até 18 meses, a contar do encerrado do estado de calamidade. Compensação posterior de até 2h por dia, não excedendo 10h dia.

Interrupção do contrato com posterior compensação (art. 61, § 3º da CLT)

O art. 61, § 3º, da CLT dispõe acerca da possibilidade de interrupção do contrato de trabalho, sempre que houver paralisação da atividade empresarial por motivo de força maior. Nessa modalidade de interrupção a lei prevê a compensação posteriormente do período não laborado com a realização de horas extras pelo empregado até o limite de duas por dia, durante 45 dias por ano, ininterruptos ou não. Importante frisar que o tempo em que o contrato estiver interrompido, o empregado terá direito a percepção de sua remuneração como se estivesse laborando normalmente. Entretanto, ao prestar as horas extras para compensação do período não trabalhado, não terá direito ao adicional de horas extras, por se tratar de mera reposição, que, em tese, já foi remunerada.

 

– Teletrabalho –

Home office (art. 75-A da CLT)

Também conhecido como home office e é caracterizado pela prestação de serviços à distância, fora da sede física da empresa, mediante a utilização de meios telemáticos de comunicação. O regime de teletrabalho poderá ser implantado por decisão do empregador, que definirá quando inicia e quando finaliza sendo dispensado registro da alteração contratual. Deverá informar a alteração por escrito ou eletronicamente, com 48h de antecedência. Permitido para estagiários e aprendizes. Inexistindo trabalho para executar a distância, será tempo à disposição do empregador.

 

– Redução de até 25% da jornada de trabalho (503 da CLT)

O art. 503, da CLT prevê que é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução da jornada de trabalho dos empregados da empresa, com redução proporcional dos salários de cada um. Entretanto, a redução não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), e respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Embora exista previsão legal na normativa celetista, o empregador deve preferencialmente buscar o sindicato profissional para realizar a redução de salário proporcional à redução de jornada como previsto na Constituição Federal e no §3º, do artigo 611-A, da CLT.

 

– Aproveitamento e Antecipação de Feriados (Art. 13 da MP)

Empregador decide, informando com 48h de antecedência e indicando os feriados federais, estaduais, distritais e municipais, desde que não sejam religiosos. Para feriados religiosos há necessidade de concordância do empregado por acordo individual escrito.

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