Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3 o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, foi enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) foi uma das entidades a atender à convocação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e compareceu na votação. O presidente Rainer Zielasko e o vice-presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio, Marcelo Bernardi Andrade, comemoraram a conquista.


O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (SE), conseguiu, na noite de terça-feira (02), que os deputados votassem contra o requerimento de urgência do PL 5844/2013, do deputado Arthur Lira (PP/AL), determinando que a multa de 10% sobre os depósitos do FGTS fosse destinada ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Rainer destacou a mobilização em prol da extinção da multa pelos empresários. “Fizemos uma verdadeira força-tarefa junto aos Deputados da bancada paranaense em parceria com nossas Associações Comerciais. Tivemos também, no Congresso Nacional, uma conversa direta com os Deputados Osmar Serraglio, Eduardo Sciarra e Dilceu Sperafico, os quais se mostraram favoráveis a nossa causa. Já temos muitas contribuições que encarecem o Custo Brasil, portanto, essa é uma vitória do Associativismo”, comemorou.

 

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