ACIT participa de discussões sobre Projeto de Lei Municipal que altera horário de funcionamento do comércio

29 de abril de 2021

Em discussão na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 36/2021, que altera a legislação que dispõe sobre o código de posturas do município de Toledo, teve nova sessão na quarta-feira (28). Desta vez, com participação de representantes da ACIT.

Com autoria do vereador Valtencir Careca, a proposta prevê alterar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de Toledo, ficando facultativo o atendimento por 24 horas/dia, nos sete dias da semana, conforme critério de cada empresário e necessidade do segmento, observando a legislação trabalhista e jornada de trabalho dos colaboradores.

Hoje o código disposto na Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, permite o funcionamento de segunda a sábado, das 8h às 22h.

O Poder Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, restrições no horário de funcionamento de estabelecimentos como medida preventiva a bem moral ou ainda como medida de enfrentamento ao Covid-19.

A Acit acompanhará de perto todas as tratativas sobre o Projeto de Lei n° 36/2021, tendo em vista que o assunto poderá intervir nas atividades diárias dos mais de quatro mil associados vinculados à Associação Comercial.