ACIT orienta associados sobre decisão do STF referente ao Decreto 442/2015

ACIT orienta associados sobre decisão do STF referente ao Decreto 442/2015

A ACIT vem, através deste comunicado, informar seus associados sobre os desdobramentos do julgamento do STF, que declarou a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS interestadual instituída pelo Decreto nº 442/2015, expedido pelo Governo do Estado do Paraná.

Em 27/01/2016, a ACIT ingressou com uma ação coletiva em favor de todos os seus associados, questionando a cobrança desse diferencial de alíquota. A ação foi julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da cobrança, beneficiando todos os associados.

Naquela oportunidade a ACIT recomendou a todos os associados beneficiados pela decisão que continuassem o recolhimento do imposto, ou, efetuassem deposito em Juízo.

De outro lado, não concordando com a decisão desfavorável, o Estado do Paraná apresentou seu recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Curitiba, buscando a reforma da sentença.

Porém, desde 10/05/2018, o recurso foi suspenso, em razão de que o Relator do processo afirmou que só iria julgar o caso após o Supremo Tribunal Federal decidir a questão da (in)constitucionalidade desta cobrança, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.821/RS.

Este recurso foi finalmente julgado pelo STF, que publicou seu acórdão em 19/08/2021, oportunidade em que fixou o seguinte entendimento: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.

Na prática, o STF declarou constitucional a cobrança do tributo instituído pelo Decreto nº 442/2015, decisão que reflete diretamente no processo ajuizado pela ACIT, bem como o entendimento que será aplicável à todas as empresas paranaenses.

Assim sendo, a orientação neste momento é que todas as empresas associadas, que não realizaram o pagamento ou depósito judicial dos valores devidos a este título, procurem o seu Contador para orientações de como regularizar eventuais débitos.

A ACIT, juntamente com outras entidades e Federação, está buscando uma solução junto ao Estado do Paraná, visando um refinanciamento de eventuais débitos.

 

Toledo, 01 de setembro de 2021.

Claudenir Machado

Presidente da ACIT

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