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ACIT marca presença na Câmara Municipal para acompanhar votação do Projeto de Lei do EstaR

19 de maio de 2023

A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) demonstra mais uma vez seu compromisso em promover e defender os interesses do comércio local ao marcar presença na Câmara Municipal de Vereadores nesta sexta-feira (19). A entidade esteve representada com o intuito de acompanhar sessão extraordinária que trouxe votação em primeiro turno do Projeto de Lei 32/2023, que trata sobre o Estacionamento Regulamentado – EstaR para veículos na área central da cidade.

Com a participação de onze vereadores em sessão extraordinária, o Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno.

A participação da ACIT evidência sua atenção e envolvimento nas questões que impactam diretamente o setor econômico de Toledo, buscando garantir que as decisões tomadas sejam justas e que levem em consideração os interesses e necessidades dos empresários locais, bem como dos consumidores que frequentam a área central da cidade.

O Projeto de Lei 32/2023, teve suas normas discutidas e alteradas após uma reunião realizada na ACIT no mês de abril. Nesse encontro, empresários de Toledo tiveram a oportunidade de contribuir com sugestões e propostas, resultando em modificações significativas no texto original.

Uma das principais mudanças propostas está relacionada à punição, em caso de não cumprimento por parte do motorista em exceder o tempo de duas horas de estacionamento gratuito por quadra. Ao invés de aplicar imediatamente uma multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira de habilitação, como previsto na versão original do PL, ficou sugerido que seja adotada uma abordagem mais flexível. Conforme a proposta, após duas horas estacionado no mesmo local, o veículo/usuário receberia uma notificação via aplicativo, com o valor de R$ 50,00, e um prazo de dez dias úteis para efetuar a regularização. Caso não haja a regularização nesse período, a notificação seria convertida em uma multa de trânsito.

A ACIT continuará acompanhando de perto os desdobramentos do Projeto de Lei 32/2023, bem como outros temas relevantes para o comércio de Toledo.

O segundo turno da votação será na segunda-feira, dia 22 de maio. Após essa etapa, se aprovada, a proposta de lei será encaminhada para o Poder Executivo para sanção e posteriormente será regulamentado através da criação de um Decreto Municipal.