Conheça as medidas anunciadas para enfrentamento ao coronavírus

Conheça as medidas anunciadas para enfrentamento ao coronavírus

Conheça as medidas anunciadas até agora para enfrentamento do Coronavírus

Diante do avanço da pandemia de Coronavírus no Brasil, o Governo do Paraná e o Governo Federal anunciaram novas medidas para tentar reduzir o contágio e preservar os grupos de risco.

Entre as iniciativas anunciadas até agora estão a criação de um comitê gestor para enfrentamento ao Coronavírus; novas regras para simplificar a adoção do home office (trabalho em casa); disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas; suspensão das aulas de escolas estaduais públicas e privadas; criação de auxílio emergencial de R$ 200, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados e a simplificação temporária de regras trabalhistas.

Confira abaixo as medidas anunciadas até agora pelo Governo do Paraná:

Restrição à circulação de ônibus interestaduais
O Decreto 4263/2020 determina a suspensão do transporte coletivo rodoviário de passageiros com origem em todos os estados do País e Distrito Federal.

A medida busca diminuir a probabilidade de circulação do Coronavírus no Estado, especialmente por causa da ampliação de casos comprovados da doença na grande maioria dos estados brasileiros. A proibição começa a valer nesta sexta-feira (20).

A normativa estabelece que a tripulação e os passageiros oriundos de embarcações estrangeiras que desembarquem nos portos do Paraná possam ser abordados por agentes públicos para a averiguação das condições de saúde. O mesmo vale para quem desembarcar em aeroportos e portos do Estado.

O decreto permite também a cooperação de agentes militares federais e guardas municipais no monitoramento dos espaços.

Fiscalização ao setor produtivo

Com a finalidade de verificar eventuais práticas abusivas e o integral cumprimento dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor, o decreto 4262/2020 estabelece fiscalização ao setor produtivo, distribuidor e comercializador de produtos sanitários e de profilaxia às endemias.

Critérios para habilitação de laboratórios para fazer os testes da doença

O Decreto 4261/2020 estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Criação de Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19

O Decreto 4259/2020 institui o Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19 no Estado do Paraná. Com a finalidade de definir um plano de ação, prevenção e de contingência em resposta a pandemia de Coronavírus – COVID-19, com o objetivo de dar suporte às decisões do Poder Executivo.

Suspensão das aulas

De acordo com o Decreto 4258/2020 (altera o Decreto 4230/2020), as aulas em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em universidades públicas ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020.

Veja as medidas anunciadas pelo Governo Federal até agora:

Entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Economia, para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus, estão:

Auxílio emergencial de R$200,00 a trabalhadores informais
Trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados, que estejam dentro dos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e tenham mais de 18 anos, vão receber o auxílio emergencial por três meses. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 e a simplificação temporária de regras trabalhistas. Elas serão enviadas ao Congresso Nacional para apreciação de deputados e senadores.

Emprego e trabalho

Durante o estado de emergência, trabalhador e empregador vão poder celebrar acordos individuais com preponderância à Lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

Novas regras para simplificar a adoção do teletrabalho; antecipação das férias individuais; férias coletivas; uso do banco de horas; redução proporcional de salários e jornada de trabalho; e antecipação de feriados não religiosos. O objetivo é flexibilizar as negociações para preservar os empregos.

Confira as alterações temporárias:

Teletrabalho – permitir que a empresa determine a transferência para o sistema remoto diretamente com o trabalhador com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.

Antecipação de férias – simplificar o procedimento para que seja acordado com o trabalhador também com notificação de 48 horas. Abre também a possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.

Férias coletivas – as empresas podem antecipar o período de férias coletivas notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas, sem a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia.

Banco de horas – tornar o uso do banco de horas mais dinâmico para permitir que o trabalhador fique em casa nesse momento contando os dias não trabalhados como banco de horas para ser utilizado em favor da empresa no futuro.

Redução de jornada e salário – abre-se a possibilidade para que haja a redução proporcional de salários e jornada de trabalho no limite de 50% mediante acordo individual, com a garantia de remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário hora.

Antecipação de feriados – feriados não religiosos podem ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento de crise sanitária.

Além disso, a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, com exceção dos admissionais, ficará suspensa para evitar a sobrecarregar dos sistemas de saúde público e privado. Também fica suspensa a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos.

Outras medidas

Essas medidas complementam outras já anunciadas, como a antecipação do início do pagamento do abono salarial deste ano para junho e o do ano passado, que iria até junho, para abril, disponibilizando R$ 12 bilhões para os trabalhadores; e o adiamento do prazo de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até três meses.

Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

> Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

 

Fonte: Faciap

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